Garantir a destinação de recursos estaduais\federais à área de Saúde do Trabalhador, mantendo o financiamento contínuo para as ações da Vigilância em Saúde do Trabalhador, com possibilidade de utilização de valores provenientes de multas aplicadas em fiscalizações, entre outras formas de financiamento. As ações devem considerar também as novas configurações das relações de trabalho, incluindo trabalho remoto, por plataformas digitais e outras formas de vínculos, assegurando a proteção da saúde e dos direitos de todos os trabalhadores, independentemente do regime de contratação. Combater a precarização do trabalho devido às desigualdades das relações e exploração do trabalhador com o restabelecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, independente do vínculo empregatício (trabalhadores formais e informais).
PROPOSTAS ESTADUAIS
1 - Criar um grupo composto pelo Tribunal de Contas, Controle Social e Ministério Público com papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação das verbas da saúde da trabalhadora e trabalhador e atuar na desburocratização dessas verbas. Com verbas destinadas de forma exclusiva, em valor suficiente, porcentagem mínima definida com o Plano Anual de Saúde devidamente aprovado, destinando deste total um percentual de 10% para ações de educação popular em saúde para a população.
2 - Assegurar o desenvolvimento de ações voltadas à saúde integral, promovendo o fortalecimento pessoal e profissional de todos os trabalhadores (as), proporcionando melhores condições de saúde diante do excesso de trabalho e uso intensivo de plataformas digitais, atuar em prevenção de agravos, proteção e promoção da saúde, implementando políticas públicas universais de ações de vigilância em saúde de todos os trabalhadores (as). Fortalecimento do CEREST e Atenção Primária, com apoio das DRS, ampliando as Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS), com escuta qualificada, acolhimento humanizado. Criar e aplicar leis de promoção e prevenção em saúde regulamentando os trabalhos em home office. Fiscalizar o acompanhamento periódico em saúde para todos os trabalhadores (as) independente dos vínculos empregatícios.
3 - Estabelecer como condição para todos os contratos, licitações, convênios e parcerias dos âmbitos públicos e privados a não contratação de empresas e organizações que adotem jornada de trabalho na escala 6x1, com implementação progressiva, em 24 meses, sem redução de salário e criação de comissão de fiscalização com participação dos trabalhadores e das entidades da sociedade civil. Fortalecer os observatórios como o DIEESE e DIESAT com diagnóstico e formulação de políticas públicas de enfrentamento à precarização e reestruturando as DRT’s.
EIXO 2 – 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (SP)
por Linhas de Cuidado - SUS
ontem
Garantir a destinação de recursos estaduais\federais à área de Saúde do Trabalhador, mantendo o financiamento contínuo para as ações da Vigilância em Saúde do Trabalhador, com possibilidade de utilização de valores provenientes de multas aplicadas em fiscalizações, entre outras formas de financiamento. As ações devem considerar também as novas configurações das relações de trabalho, incluindo trabalho remoto, por plataformas digitais e outras formas de vínculos, assegurando a proteção da saúde e dos direitos de todos os trabalhadores, independentemente do regime de contratação. Combater a precarização do trabalho devido às desigualdades das relações e exploração do trabalhador com o restabelecimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, independente do vínculo empregatício (trabalhadores formais e informais).
PROPOSTAS ESTADUAIS
1 - Criar um grupo composto pelo Tribunal de Contas, Controle Social e Ministério Público com papel de fiscalizar e acompanhar a aplicação das verbas da saúde da trabalhadora e trabalhador e atuar na desburocratização dessas verbas. Com verbas destinadas de forma exclusiva, em valor suficiente, porcentagem mínima definida com o Plano Anual de Saúde devidamente aprovado, destinando deste total um percentual de 10% para ações de educação popular em saúde para a população.
2 - Assegurar o desenvolvimento de ações voltadas à saúde integral, promovendo o fortalecimento pessoal e profissional de todos os trabalhadores (as), proporcionando melhores condições de saúde diante do excesso de trabalho e uso intensivo de plataformas digitais, atuar em prevenção de agravos, proteção e promoção da saúde, implementando políticas públicas universais de ações de vigilância em saúde de todos os trabalhadores (as). Fortalecimento do CEREST e Atenção Primária, com apoio das DRS, ampliando as Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS), com escuta qualificada, acolhimento humanizado. Criar e aplicar leis de promoção e prevenção em saúde regulamentando os trabalhos em home office. Fiscalizar o acompanhamento periódico em saúde para todos os trabalhadores (as) independente dos vínculos empregatícios.
3 - Estabelecer como condição para todos os contratos, licitações, convênios e parcerias dos âmbitos públicos e privados a não contratação de empresas e organizações que adotem jornada de trabalho na escala 6x1, com implementação progressiva, em 24 meses, sem redução de salário e criação de comissão de fiscalização com participação dos trabalhadores e das entidades da sociedade civil. Fortalecer os observatórios como o DIEESE e DIESAT com diagnóstico e formulação de políticas públicas de enfrentamento à precarização e reestruturando as DRT’s.