DOCUMENTO ORIENTADOR - EIXO 4: AMANHÃ SERÁ OUTRO DIA PARA TODOS, TODAS E TODES

[Linhas de Cuidado - SUS]

Estamos fazendo um novo amanhã. A 21ª CMS de São Paulo é convocada a apontar desafios e rumos para a saúde e para as políticas públicas nos próximos quatro anos.

1. Lembrando que “Quem não se movimenta, não sente
as correntes que o prendem” (Rosa Luxemburgo ), a soma das forças sociais e políticas em torno do fortalecimento da democracia participativa caracterizam a luta do povo por democracia para nos contrapormos ao avanço do retrocesso.

2. O Estado tem a responsabilidade por implementar
políticas públicas que garantam qualidade de vida social,
cultural, educacional, econômica, sanitária, civil e política
a todas, todes e todos, sem privilégios ou discriminações, e, portanto, não pode eximir-se de propor leis que garantam justiça à toda a população. Políticas públicas que não promovem ativamente a inclusão, não produzem saúde e democracia. A inclusão se refere a cada pessoa e coletividade, com padrões éticos de pensamento e ação. Não se trata apenas de interesses majoritários, mas do respeito e acolhimento às diferenças que se expressam nos territórios, pessoas e populações. A ética que media as ações para a liberdade e para a democracia é o limite da inclusão. Os fascismos e o negacionismo que produzem a morte não são direitos e eliminam a vida e a democracia. A liberdade de expressão não inclui a destruição da opinião e da vida alheia. Não há liberdade sem responsabilidade com as vidas.

3. A luta contra a desigualdade social e as perspectivas para uma outra sociedade, para novos mundos viáveis, são imperativas para a superação da contradição estrutural de um país onde as pesquisas apontam que um de cada quatro brasileiros e brasileiras não tem comida suficiente em casa, ao mesmo tempo em que notícias revelam que altos executivos dos bancos afirmam que não conseguem gastar todo o seu dinheiro, por mais criativo que sejam. Essa luta passa por: a) combater a perversa concentração de renda gerada pela exploração do trabalho; b) promover a ruptura com as desigualdades estruturais e injustiças dos diferentes Brasis; c) combater o racismo, o capacitismo (preconceito contra pessoas com deficiência), o machismo, a LGBTfobia e a objetificação do corpo e da vida de pessoas e grupos sociais, e d) defender a soberania alimentar do país e o papel da agricultura familiar na segurança alimentar.

4. Nesse momento histórico, é fundamental reafirmar as premissas construídas há décadas, por pessoas que lutaram no cotidiano para retomarmos o caminho que garanta as conquistas do povo brasileiro. Considerando que a saúde e o desenvolvimento social andam juntos no Brasil, faz-se urgente fortalecer um movimento de reconstrução nacional, o que exige uma ampla participação da sociedade numa articulação entre trabalhadores/as, usuários/as e gestores/as comprometidos. Há necessidade de reconstruir os pactos federativos que têm sido implodidos nos últimos anos.

5. É fundamental fortalecer a compreensão de que o sistema de saúde no Brasil é único, por seguir os mesmos princípios e diretrizes, que precisam ser respeitados para garantir o seu caráter universal, integral, público e de acesso gratuito que atua na promoção, proteção e recuperação da saúde, a fim
de superar os desafios a ele impostos e garantir sua gestão pública, democrática e participativa, focada nas necessidades de saúde do povo. O SUS, assim definido, é patrimônio do povo brasileiro! Não para qualquer estratégia de privatização do SUS.

6. É fundamental romper com o crônico subfinanciamento, que avança para o desfinanciamento do SUS, revogando a Emenda Constitucional nº 95, exigindo que a União aplique na saúde, no mínimo, 10% das suas receitas correntes brutas (RCB), ou seu equivalente na receita corrente líquida (RCL), além da incorporação de novos recursos para atender o direito constitucional à saúde com financiamento suficiente e adequado.

7. Os pontos de atenção da saúde pública, sejam ações, serviços ou redes de atenção, devem ser estratégicos e dinamizadores do SUS em nossas vidas, como loco de promoção, educação libertadora, prevenção e recuperação da saúde, com práticas e valores que fortalecem o enraizamento coletivo e o sentido de pertencer a algo para além de cada um de nós. Cada ponto de atenção do SUS é fundamental para incluir, para produzir justiça, para denunciar injustiças e para cuidar de todas, todes e todos, dialogando com seu contexto e com seus saberes. O momento exige a retomada do pacto
de solidariedade e de horizontalidade para cuidar de quem é mais vulnerabilizado pelas políticas implementadas.

8. O financiamento suficiente para a saúde deve valorizar os trabalhadores e trabalhadoras de saúde, executores de ações de relevância pública, com: a) a implementação de políticas que garantam empregos protegidos e trabalhos justos com salários, jornadas e ambientes de trabalho dignos, saudáveis e seguros; b) o investimento na carreira do SUS, no trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar, na educação permanente em saúde, no aperfeiçoamento, na especialização e na formação em saúde, em serviço e comunidade para garantir o vínculo entre a população, as equipes de saúde e o SUS; c) a implementação efetiva da vigilância em saúde, bem como da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora alinhada com demais políticas públicas, no âmbito do SUS; d) a ampliação da regulação social da formação das profissões da saúde, fortalecendo a avaliação da relevância social e sanitária dos cursos e o acompanhamento pelos conselhos de saúde em cada território da implementação dos mesmos. 

9. As universidades e instituições de ensino precisam entender-se como parte do SUS, assim como todos os pontos das redes de atenção precisam constituir-se em campos de aprendizagem prática. O controle e a participação social também precisam constituir espaço para a aprendizagem na saúde. A defesa da autonomia das universidades que atuam em áreas de relevância para o desenvolvimento social, também é fundamental para o Brasil que queremos. O Estado deve retomar o financiamento da ciência & tecnologia, o investimento para a atualização tecnológica das universidades, o fortalecimento da função social das universidades e o estímulo à indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a
extensão.

10. A defesa da Atenção Básica no SUS com o acesso ampliado das famílias às ações de prevenção, promoção e resolução dos problemas mais frequentes, com garantia de horários suficientes e períodos distintos para cuidados ambulatoriais nas UBS para os diferentes grupos sociais em sua dinâmica
cotidiana. A atenção básica precisa ser resolutiva, compatível com as necessidades da população em cada território, e capaz de ordenar o cuidado nas diferentes redes de atenção. Não se trata de cardápios de procedimentos, mas da gestão do cuidado à população em cada território, respeitando a participação e os saberes existentes.

11. Como estabelecem as diretrizes do SUS, as ações preventivas devem ser prioritárias, fortalecendo as ações de vigilância em saúde, pela busca da cobertura de 100% do território nos municípios menores, por meio da Estratégia de Saúde da Família, e, nas grandes e médias cidades, a priorização
da cobertura das regiões de maior vulnerabilização social. O financiamento da atenção básica deve ter como referência a população a ser atendida e as características dos territórios. É preciso retomar o financiamento de base universal para a atenção básica, definindo mecanismos de acompanhamento
e qualificação.

12. O enfrentamento à pandemia mostrou que as ações de vigilância em saúde, em especial das vigilâncias sanitária e epidemiológica no território, devem estar incorporadas na implementação da política de ciência e tecnologia, para dar maior agilidade e autonomia na incorporação e aquisição de
tecnologias de saúde. A organização dos serviços e redes e a incorporação de tecnologias devem atender às necessidades de suporte às linhas do cuidado e devem estar articuladas com as ações de promoção da saúde, de assistência aos usuários e de acesso a medicamentos, no âmbito da atenção básica como porta de acesso ao sistema de saúde.

13. O Brasil precisa estruturar uma rede de institutos de ciência e tecnologia municipais e estaduais, instituições federais de ensino superior e técnico, assim como as atuais escolas de saúde pública, desenvolvendo uma rede permanente de ensino e extensão, sob coordenação nacional, que seja capaz de acompanhar, avaliar e monitorar as ações locais, articulando e envolvendo os diferentes segmentos
e territórios, contribuindo na identificação de demandas e propostas de intervenção necessárias à consolidação do SUS.

14. O setor saúde também é fator de desenvolvimento social e econômico, com geração de emprego e desenvolvimento local. Para garantir o SUS que atenda às necessidades do povoe reduza a dependência externa de tecnologias, é necessário promover os investimentos estratégicos no desenvolvimento e ampliação do complexo econômico industrial da saúde, destinados a garantir a produção de imunobiológicos, hemoderivados, vacinas, equipamentos, medicamentos, ingredientes farmacêuticos ativos, intermediários de síntese articulado com um componente da produção nacional fortalecido e financiado adequadamente, assegurando a soberania e o direito de acesso da população. Enfim, a saúde
que queremos precisa de um Brasil soberano, democrático e livre. Que reconhece a democracia participativa, o processo eleitoral democrático, a institucionalidade democrática e a participação social.

A 21ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo, etapa da 9ª Conferência Estadual de Saúde
de São Paulo, e da 17ª Conferência Nacional de Saúde como formuladora de diretrizes para o Brasil que queremos, é convocada a defender a saúde como direito, com a suavidade do humano e a radicalidade que a vida requer.

 Vamos refletir?
1. Em que medida o progresso científico e tecnológico contribui para
minimizar ou aprofundar as desigualdades socioeconômicas e como fazer
para que seus efeitos sejam os menores possíveis?

2. De que forma a ciência e as novas tecnologias afetam a qualidade de vida
das pessoas e como fazer para que seus efeitos sejam potencializados?

3. Como ampliar o acesso da população aos benefícios gerados pelo
conhecimento científico e tecnológico e de que modo essas novas
tecnologias

4. Como fomentar e fortalecer políticas de formação, qualificação e
atualização dos profissionais de saúde que visam a integração ensinoserviço-comunidade?

5. De que forma vencer os desafios de fixação dos profissionais de saúde
nos territórios? 

LINK: 21ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo